FCB – Escritório de Advocacia
Fonte: ConJur. Acesso em: 21/08/2020. Médico portador de doença crônica, impossibilitado de trabalhar em razão de riscos associados à Covid-19, deve receber com urgência o Seguro de Renda por Incapacidade Temporária (Serit). Especialmente se está no grupo de risco e ainda exibe na Justiça parecer favorável do perito da própria…
Diante das novas normas decorrentes da reforma trabalhista, surgiram novas práticas que podem ser realizadas e gerar novas oportunidades para as empresas. Dito isso, apresentaremos uma informação que pode ser interessante para as empresas, as principais mudanças que a reforma trabalhista trouxe para as empresas, com a terceirização de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral…
A nova lei também prorroga o prazo para adesão ao Simples Nacional de micros e pequenas empresas com início de atividade em 2020 Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida…
Por conta da pandemia as medidas de alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho ganharam maior evidência. Diversas empresas utilizaram esses meios para driblar a nova rotina e aproveitaram a abertura que o Governo proporcionou sobre o tema. ALTERAÇÃO No que diz respeito a alteração, basicamente, a regra a…
Fonte: ConJur. Acesso em: 10/08/2020. O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade, como a execução fiscal. Por isso, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que…
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passaram a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o…
Por conta dos valores mais baixos tornou-se comum a aquisição de imóveis na planta. Ao mesmo tempo, o número de reclamações e até mesmo de ações judiciais devido ao atraso na entrega desses empreendimentos, aumentou bastante. Contudo, não é somente o comprador que possui obrigações em um contrato de promessa de compra e venda, as…
Fonte: ConJur. Acesso em: 03/08/2020. O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta sexta-feira (17/7) duas resoluções para melhorar o ambiente de recuperação judicial de empresas no país. As medidas são fruto das discussões de um grupo de trabalho instituído pela Portaria 162/2018. Leia na íntegra clicando…
O período foi considerado tempo à disposição do empregador. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de uma ex-empregada da Seara Alimentos em Forquilhinha (SC). Segundo o órgão, o tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador…