FCB – Escritório de Advocacia
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) iniciou mediação entre o Sindicato do Comércio e Varejo de Produtos Farmacêuticos e o Sindicato dos Farmacêuticos no Rio Grande do Sul, em razão da pandemia de Covid-19. A audiência, por videoconferência, ocorrida na última segunda-feira (4/5), foi conduzida pelo…
O Projeto de Lei 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com universidades públicas, institutos federais de ensino superior e outras entidades de pesquisa que façam parte do Programa Universidade para Todos (ProUni). Esses projetos deverão ter como…
Foram suspensos os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que, em ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar que a autarquia federal não…
Prezado(a) cliente: Estaremos retornando os atendimentos presenciais gradualmente. E, seguindo as recomendações dos órgãos governamentais quanto à higiene e segurança da população, pedimos que observem as seguintes regras: – Os atendimentos presenciais somente ocorrerão com hora marcada, por isso compareça ao escritório…
Uma dúvida que tem atormentado boa parte dos brasileiros Diante do cenário atual, instaurado pela pandemia global da COVID-19 (CORONAVÍRUS), muitas famílias e também empresas, sobretudo as micro e pequenas, viram sua capacidade de geração de caixa diminuírem ou, em última instância até desaparecer, o que repercute negativamente nas…
Em tempos de crise, é notório que alguns estabelecimentos agem de má fé, cobrando valores absurdos por determinados produtos ou serviços. Entretanto, o aumento injustificado dos valores de qualquer produto ou serviço é considerado prática abusiva, violando o disposto no art. 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor. Todavia,…
Diante do cenário atual, instaurado pela pandemia da COVID-19 (CORONAVÍRUS), muitos trabalhadores encontram-se à mercê da própria sorte, eis que não se enquadram em nenhuma das hipóteses para receber o Auxílio Emergencial do Governo Federal, fazendo parte do chamado LIMBO TRABALHISTA. Quando utilizamos a palavra “limbo”, queremos…
No dia 08 de abril de 2020, devido a pandemia do Covid-19, o Governo Federal, determinou através de Medida Provisória (MP nº 950), que a população que consumir mensalmente energia elétrica igual ou inferior a 22kWh (quilowatts/hora), no período de 1º de abril de 2020 a 30 de junho de 2020. Para isso, a União ficou autorizada a destinar…
Deste a publicação da MP 936 já questionávamos a inconstitucionalidade do seu artigo 7º, que autorizava a celebração de acordo individual entre empregador e empregado, sem a participação do sindicato profissional, visando a redução salarial. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI prevê a impossibilidade de…