FCB – Escritório de Advocacia
A nova lei também prorroga o prazo para adesão ao Simples Nacional de micros e pequenas empresas com início de atividade em 2020 Entrou em vigor nesta quinta-feira (6) lei que permite a micros e pequenas empresas o acesso a desconto de até 70% e prazo de 145 meses para pagamento de débito tributário com a União (inscrito em dívida…
Por conta da pandemia as medidas de alteração, interrupção e suspensão do contrato de trabalho ganharam maior evidência. Diversas empresas utilizaram esses meios para driblar a nova rotina e aproveitaram a abertura que o Governo proporcionou sobre o tema. ALTERAÇÃO No que diz respeito a alteração, basicamente, a regra a…
Fonte: ConJur. Acesso em: 10/08/2020. O município não pode lançar mão de artifícios para coagir o devedor de tributos a quitar suas dívidas se existem meios legais e adequados para esta finalidade, como a execução fiscal. Por isso, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença que…
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passaram a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passa a ser de R$ 10.059,15. Nos casos de recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o…
Fonte: ConJur. Acesso em: 03/08/2020. O Conselho Nacional de Justiça aprovou nesta sexta-feira (17/7) duas resoluções para melhorar o ambiente de recuperação judicial de empresas no país. As medidas são fruto das discussões de um grupo de trabalho instituído pela Portaria 162/2018. Leia na íntegra clicando…
O período foi considerado tempo à disposição do empregador. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o pagamento de 20 minutos residuais da jornada de trabalho de uma ex-empregada da Seara Alimentos em Forquilhinha (SC). Segundo o órgão, o tempo despendido pelo empregado na espera de transporte fornecido pelo empregador…
A pandemia causada pelo COVID-19 obrigou os governantes a adotarem medidas drásticas para salvar vidas. E com isso, veio o desemprego, perda de renda generalizada, redução na capacidade de produção e até o fechamento de muitas empresas. Com a finalidade de manter as atividades econômicas e contribuir com a manutenção dos postos de…
Dedução poderá corresponder a até 5% do imposto apurado O Projeto de Lei 3688/20 autoriza empresas a deduzir de seu imposto de renda doações feitas a campanhas para combater a disseminação do novo coronavírus. A dedução é limitada a 5% do imposto apurado. Pela proposta, do deputado Gildenemyr (PL-MA), a dedução vale enquanto…
Medida se deve à prorrogação de prazos, em função da pandemia, para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia informam que, em face da pandemia da…
A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e procedimentos administrativos. Segundo a Receita, os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de julho são: emissão eletrônica…