FCB – Escritório de Advocacia
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apesar de ter sido adiada, a data em que entrará em vigor, está próxima, e portanto, recomenda-se que as empresas se organizem de forma a não deixar para última hora, correndo riscos de sofrer penalidades e multas por não estar de acordo com o que determina a lei. A LGPD irá atingir diversas…
Uma dúvida que tem atormentado boa parte dos brasileiros Diante do cenário atual, instaurado pela pandemia global da COVID-19 (CORONAVÍRUS), muitas famílias e também empresas, sobretudo as micro e pequenas, viram sua capacidade de geração de caixa diminuírem ou, em última instância até desaparecer, o que repercute negativamente nas…
Em tempos de crise, é notório que alguns estabelecimentos agem de má fé, cobrando valores absurdos por determinados produtos ou serviços. Entretanto, o aumento injustificado dos valores de qualquer produto ou serviço é considerado prática abusiva, violando o disposto no art. 39, inciso X do Código de Defesa do Consumidor. Todavia,…
Diante do cenário atual, instaurado pela pandemia da COVID-19 (CORONAVÍRUS), muitos trabalhadores encontram-se à mercê da própria sorte, eis que não se enquadram em nenhuma das hipóteses para receber o Auxílio Emergencial do Governo Federal, fazendo parte do chamado LIMBO TRABALHISTA. Quando utilizamos a palavra “limbo”, queremos…
No dia 08 de abril de 2020, devido a pandemia do Covid-19, o Governo Federal, determinou através de Medida Provisória (MP nº 950), que a população que consumir mensalmente energia elétrica igual ou inferior a 22kWh (quilowatts/hora), no período de 1º de abril de 2020 a 30 de junho de 2020. Para isso, a União ficou autorizada a destinar…
Deste a publicação da MP 936 já questionávamos a inconstitucionalidade do seu artigo 7º, que autorizava a celebração de acordo individual entre empregador e empregado, sem a participação do sindicato profissional, visando a redução salarial. Isto porque a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso VI prevê a impossibilidade de…
A pandemia decorrente do coronavírus (covid-19) fez com que diversos países adotassem o isolamento horizontal para conter o avanço da doença, isto é, a paralização de atividades sociais e econômicas. No Brasil, juntamente com o método “lockdown”, foram instituídas novas políticas tributárias a fim de amenizar os impactos provocados…
Decisão exarada nos autos da ADI 6363, proposta pela Rede Sustentabilidade O que muda com a possibilidade de o sindicato profissional “deflagar” a negociação coletiva? 1) O que já era obrigatório, ou seja, estava previsto na MP 936/2020, em relação ao sindicato profissional: Basicamente envolvendo especificamente o sindicato…
Segundo a ANAC, o consumidor poderá desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas após o recebimento do seu comprovante de passagem aérea, e desde que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência em relação à data do voo. Sendo a compra realizada por meios eletrônicos, o Código de Defesa do…
O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) argumenta que a possibilidade de dedução funcionará…