FCB – Escritório de Advocacia
Com o surgimento da Lei Geral de Proteção de Dados, que visa regular a gestão de dados pessoais, é fundamental que as empresas estejam preparadas para esse novo cenário. Até porque, essa nova norma vem para garantir maior privacidade e controle sobre os dados dos titulares, evitando o mau uso de suas informações. Como saber se…
Na pauta do dia 27/08/2020, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, votou pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Ele é o relator das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs)…
Diante das novas normas decorrentes da reforma trabalhista, surgiram novas práticas que podem ser realizadas e gerar novas oportunidades para as empresas. Dito isso, apresentaremos uma informação que pode ser interessante para as empresas, as principais mudanças que a reforma trabalhista trouxe para as empresas, com a terceirização de…
Por conta dos valores mais baixos tornou-se comum a aquisição de imóveis na planta. Ao mesmo tempo, o número de reclamações e até mesmo de ações judiciais devido ao atraso na entrega desses empreendimentos, aumentou bastante. Contudo, não é somente o comprador que possui obrigações em um contrato de promessa de compra e venda, as…
Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a Volkswagen do Brasil foi condenada a indenizar os proprietários de veículos Amarok, anos de fabricação 2011 e 2012, por danos morais, no valor de R$ 17 mil. A decisão foi dada em ação civil coletiva movida pela Associação Brasileira do Consumidor em…
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), plano de saúde foi condenado ao pagamento de danos morais por se recusar indevidamente em realizar exame de urgência para tratamento de câncer de mama. (proc. N. 0312321-23.2016.8.24.0023) A decisão foi dada em reforma ao acórdão originário do Tribunal de Justiça de Santa…
Os motivos para uma pessoa doar seus bens em vida são vários, mas este ato, pode ser assegurado por um instrumento legal a fim de evitar conflitos e discussões, que muitas vezes, serve de motivo para a quebra dos laços familiares. Esses atos legais estão previstos no Código Civil Brasileiro e podem ser realizados por meio de doações,…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, suspendeu as ações trabalhistas que envolvem discussão de qual índice de correção monetária deverá ser aplicável aos débitos trabalhistas e depósitos recursais. A suspensão das ações ocorreu após o deferimento de liminar nas ADCs (Ação Direta de Constitucionalidade) 58…
A Lei Geral de Proteção de Dados surgiu devido ao aumento gradativo de usuários conectados à internet, inúmeros produtos e serviços oferecidos por meio de aplicativos, grande quantidade de manuseio de dados pessoais e dados sensíveis, além de uma legislação que necessitava de uma revisão e um aprimoramento, conforme vem ocorrendo em…
Devido a paralisação e as incertezas por conta da crise econômica que atravessamos, para as empresas, é o momento de reavaliar seu planejamento e estratégias de negócio, de modo que possa garantir uma maior estabilidade financeira diante deste período conturbado que se apresenta em escala global. Todos estão cientes que há uma…