FCB – Escritório de Advocacia
Fonte: ConJur. Acesso em: 06/07/2020. Não cabe ao Tribunal de Contas da União implementar cautelar para restringir direitos de particulares, com efeitos práticos tão gravosos quanto a indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica em sanções patrimoniais antecipadas. Leia na íntegra clicando…
A Lei Geral de Proteção de Dados surgiu devido ao aumento gradativo de usuários conectados à internet, inúmeros produtos e serviços oferecidos por meio de aplicativos, grande quantidade de manuseio de dados pessoais e dados sensíveis, além de uma legislação que necessitava de uma revisão e um aprimoramento, conforme vem ocorrendo em…
Fonte: ConJur. Acesso em: 29/06/2020. Em determinadas situações da vida social e empresarial é necessário ser complacente. Com esse argumento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu pedido de uma franqueada contra a franqueadora, uma rede de óticas, para suspender liminar de primeiro grau que…
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da falência do devedor não tira o interesse processual da Fazenda Pública para pleitear a habilitação do crédito no processo falimentar. Com base nesse entendimento, os ministros, por unanimidade,…
Devido a paralisação e as incertezas por conta da crise econômica que atravessamos, para as empresas, é o momento de reavaliar seu planejamento e estratégias de negócio, de modo que possa garantir uma maior estabilidade financeira diante deste período conturbado que se apresenta em escala global. Todos estão cientes que há uma…
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diferenciadas para o mercado das seguradoras e…
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários federais e de descaminho quando o valor dos tributos não recolhidos não ultrapassa o limite de R$ 20…
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), apesar de ter sido adiada, a data em que entrará em vigor, está próxima, e portanto, recomenda-se que as empresas se organizem de forma a não deixar para última hora, correndo riscos de sofrer penalidades e multas por não estar de acordo com o que determina a lei. A LGPD irá atingir diversas…
A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de 2020. As referidas parcelas tiveram seu vencimento prorrogado para agosto, outubro e dezembro de 2020, respectivamente, em decorrência da…
Fonte: ConJur. Acesso em: 12/06/2020. Caso haja previsão em norma coletiva, a adesão a plano de demissão voluntária equivale à quitação ampla de todas as parcelas objeto do contrato de emprego. Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um conferente da…