FCB – Escritório de Advocacia
Em recente decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a Volkswagen do Brasil foi condenada a indenizar os proprietários de veículos Amarok, anos de fabricação 2011 e 2012, por danos morais, no valor de R$ 17 mil. A decisão foi dada em ação civil coletiva movida pela Associação Brasileira do Consumidor em…
A pandemia causada pelo COVID-19 obrigou os governantes a adotarem medidas drásticas para salvar vidas. E com isso, veio o desemprego, perda de renda generalizada, redução na capacidade de produção e até o fechamento de muitas empresas. Com a finalidade de manter as atividades econômicas e contribuir com a manutenção dos postos de…
Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), plano de saúde foi condenado ao pagamento de danos morais por se recusar indevidamente em realizar exame de urgência para tratamento de câncer de mama. (proc. N. 0312321-23.2016.8.24.0023) A decisão foi dada em reforma ao acórdão originário do Tribunal de Justiça de Santa…
Dedução poderá corresponder a até 5% do imposto apurado O Projeto de Lei 3688/20 autoriza empresas a deduzir de seu imposto de renda doações feitas a campanhas para combater a disseminação do novo coronavírus. A dedução é limitada a 5% do imposto apurado. Pela proposta, do deputado Gildenemyr (PL-MA), a dedução vale enquanto…
Medida se deve à prorrogação de prazos, em função da pandemia, para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia informam que, em face da pandemia da…
Os motivos para uma pessoa doar seus bens em vida são vários, mas este ato, pode ser assegurado por um instrumento legal a fim de evitar conflitos e discussões, que muitas vezes, serve de motivo para a quebra dos laços familiares. Esses atos legais estão previstos no Código Civil Brasileiro e podem ser realizados por meio de doações,…
A Receita Federal prorrogou até 31 de julho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e procedimentos administrativos. Segundo a Receita, os procedimentos administrativos que permanecem suspensos até o dia 31 de julho são: emissão eletrônica…
Acordo foi construído em conciliação dirigida, virtualmente, pelo vice-presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, que continuará mediações, inclusive de outros setores, em julho. A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho referendou, por unanimidade, nessa segunda-feira (29/6), o acordo coletivo de…
Fonte: ConJur. Acesso em: 10/07/2020. Diante da crise econômica decorrente da epidemia do novo coronavírus, e do aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou em março a Recomendação 63, com orientações aos magistrados na condução de processos de recuperação e falência. Porém, para…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, suspendeu as ações trabalhistas que envolvem discussão de qual índice de correção monetária deverá ser aplicável aos débitos trabalhistas e depósitos recursais. A suspensão das ações ocorreu após o deferimento de liminar nas ADCs (Ação Direta de Constitucionalidade) 58…