FCB – Escritório de Advocacia
O divórcio nem sempre é um procedimento aceito por ambas as partes. Ele pode ocorrer de forma amigável quando ambos decidem pela dissolução do casamento ou de modo litigioso, quando uma das partes não concorda. É diante deste cenário que iremos explicar alguns pontos sobre o divórcio sem a anuência de um dos cônjuges. No divórcio…
O direito ao recebimento de alimentos, mais conhecido como pensão alimentícia, foi instituído no código civil brasileiro com a finalidade de proporcionar ao alimentado uma vida digna. Os alimentos são devidos aos dependentes menores de idade ou aos ex cônjuges sem condições econômicas de sobrevivência. O direito pode ser conferido…
Ele não recebeu o piso de seis salários mínimos previstos na lei. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Clínica Veterinária Clinvet Ltda., de Campo Grande (MS), a pagar a um veterinário as diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 4.950-A/1966, que trata da remuneração da categoria, considerando-se…
A Aposentadoria Híbrida ou Mista está prevista no §3º, do art. 48, da Lei nº 8.213/91, na qual é possível o cômputo de atividade rural e atividade urbana (empregado, contribuinte individual e facultativo), que devem totalizar 15 (quinze) anos, quando do implemento etário, 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a…
Integrantes da Primeira Turma do TRT-MG deram provimento ao recurso de um trabalhador para condenar o ex-empregador, um supermercado, a lhe pagar diferenças de seguro-desemprego. Ficou constatado que a empresa desrespeitou o piso salarial da categoria, o que fez com que o trabalhador recebesse o seguro-desemprego em valor inferior ao devido. Isso…
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma transportadora que forneceu informações desabonadoras sobre um ex-empregado a empresas onde ele concorreu a vagas de emprego. A decisão reformou sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo. Conforme o processo, o empregado foi…
Fonte: ConJur. Acesso em: 25/09/2020. Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a Lei de Falência e Recuperação não exige…
Fonte: ConJur. Acesso em: 23/09/2020. Viola o dever de boa-fé contratual vender quotas sociais de uma empresa com passivo trabalhista oculto, impossível de detectar pelo relatório de riscos apresentado antes da operação comercial. Assim, se comprovado o prejuízo do comprador, é dever do vendedor indenizá-lo em danos materiais. Leia…
Decisão unânime foi tomada em julgamento com repercussão geral realizado em sessão virtual. Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da…
Não havia câmeras de monitoramento em locais impróprios, como banheiros e refeitório. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a empresa gaúcha Liq Corp S.A. da obrigação de desativar e retirar as câmeras de vigilância instaladas no interior das suas dependências e afastou o pagamento de indenização por dano moral…