FCB – Escritório de Advocacia
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou em 1º grau uma empresa de comunicação a pagar R$ 20 mil, a título de danos morais, pela prática de racismo recreativo contra uma publicitária. O termo foi cunhado pelo professor Adilson Moreira, doutor em direito antidiscriminatório pela Universidade de Harvard, para quem a…
Com a “reforma da previdência” a aposentadoria do servidor estatutário automaticamente encerra-se o vínculo do empregado com o ente estatal? Como ficou essa situação? Essa é uma das dúvidas geradas com a promulgação, em novembro de 2019 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que faz parte da chamada “Reforma da…
Um banco privado nacional terá que pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, e reintegrar um trabalhador que foi dispensado em função da idade. Para o bancário, a rescisão do pacto foi motivada “pelo fato de encontrar-se em idade avançada e para impedir que alcançasse a garantia de emprego”. O relator, juiz…
A Justiça do Trabalho mineira reconheceu como acidente de trabalho a morte por Covid-19 do motorista de uma transportadora. A empregadora foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor total de R$ 200 mil, que será dividido igualmente entre a filha e a viúva, e, ainda, indenização por danos materiais em forma de pensão. A…
Com o agravamento da pandemia e a aceleração da inflação, muitos locatários, principalmente lojistas e administradoras de shoppings centers e aeroportos estão enfrentando um impasse nas negociações para reajuste de aluguel. Proprietários de muitos espaços que abriram mão da cobrança integral do pagamento no ano passado, por causa do…
A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos participantes, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento relativo às conversas por telefone aplica-se igualmente às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos, como o…
Em toda e qualquer atividade produtiva existe um processo de “seleção natural”, onde apenas os mais fortes, ou os mais bem adaptados às mudanças de consumo, sobreviverão dentro desta economia de mercado. A pandemia do Covid-19 veio acelerar este processo que, diga-se, era inevitável. Não importa se você é grande ou pequeno, o…
A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve uma condenação de pagamento por danos morais a uma empregada grávida de uma rede de fast food que passou mal durante o expediente, teve que se deslocar sozinha ao hospital e acabou sofrendo um aborto. A indenização foi fixada em R$ 55.770,00, o equivalente a 50 salários…
Em dezembro, a Justiça estadual homologou uma transação penal proposta pelo Ministério Público (MPPR) a uma mulher que descumpriu as medidas de isolamento social durante a pandemia da COVID-19: a ré deverá pagar R$ 700 por ter desrespeitado a quarentena e não poderá ser beneficiada com um novo acordo do gênero nos próximos cinco anos….
Entrou em vigor no último dia 24 de janeiro de 2021 a Lei 14.112/20. Embora conhecida como a “Nova Lei de Falências” ela na verdade modificou dispositivos das Lei 8.929/94 – que regula a Cédula de Produto Rural, a Lei 11.101/2005, que regula não a falência e também os casos de recuperação judicial, extrajudicial e a falência…