FCB – Escritório de Advocacia
A pandemia decorrente do coronavírus (covid-19) fez com que diversos países adotassem o isolamento horizontal para conter o avanço da doença, isto é, a paralização de atividades sociais e econômicas. No Brasil, juntamente com o método “lockdown”, foram instituídas novas políticas tributárias a fim de amenizar os impactos provocados…
Decisão exarada nos autos da ADI 6363, proposta pela Rede Sustentabilidade O que muda com a possibilidade de o sindicato profissional “deflagar” a negociação coletiva? 1) O que já era obrigatório, ou seja, estava previsto na MP 936/2020, em relação ao sindicato profissional: Basicamente envolvendo especificamente o sindicato…
Começou nesta semana, para os trabalhadores informais e Micro Empreendedores Individuais (MEI), o cadastro de potenciais beneficiários do “Programa de Renda Emergencial” do Governo Federal para enfrentamento dos reflexos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19). O Governo Federal anunciou nesta terça-feira dia 07/04/2020 que…
Isenção valerá por três meses a partir da declaração da emergência O Projeto de Lei Complementar 29/20 isenta do pagamento de tributos federais as micro e as pequenas empresas durante período de emergência sanitária local ou nacional. Pelo texto, do deputado Helder Salomão (PT-ES), a isenção valerá por três meses a partir da…
Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza…
A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária ouviu, no dia 11/03, a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria. Essa foi a primeira audiência do colegiado, criado para reunir em um único texto as duas propostas sobre o tema em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, além de um eventual projeto do Poder…
Segundo a ANAC, o consumidor poderá desistir da compra, sem qualquer ônus, desde que o faça no prazo de até 24 horas após o recebimento do seu comprovante de passagem aérea, e desde que a compra ocorra com 7 dias ou mais de antecedência em relação à data do voo. Sendo a compra realizada por meios eletrônicos, o Código de Defesa do…
Fonte: ConJur. Acessado em: 16/03/2020. O assédio moral é uma forma de cerco ao trabalhador com a finalidade de exercer sobre ele certo domínio e se caracteriza pela insistência impertinente, perseguição, sugestão ou pretensão constantes em relação a alguém, que leva a violência psicológica, constrangimento, humilhação, vexame,…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de câncer que lhe acometia, extinguiu o processo sem…
O Projeto de Lei 6484/19 autoriza pessoas físicas a deduzirem do Imposto de Renda (IRPF) até 5% do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado do contribuinte. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA) argumenta que a possibilidade de dedução funcionará…