FCB – Escritório de Advocacia
O Projeto de Lei 2306/20 concede incentivo fiscal para as empresas que desenvolverem estudos e projetos sobre o novo coronavírus mediante parceria com universidades públicas, institutos federais de ensino superior e outras entidades de pesquisa que façam parte do Programa Universidade para Todos (ProUni). Esses projetos deverão ter como…
Foram suspensos os dispositivos que afastam a natureza ocupacional dos casos de Covid-19 e restringem a atuação dos auditores fiscais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência nesta quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que…
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento ao recurso do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra a sentença que, em ação de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução do mérito por considerar que a autarquia federal não…
Prezado(a) cliente: Estaremos retornando os atendimentos presenciais gradualmente. E, seguindo as recomendações dos órgãos governamentais quanto à higiene e segurança da população, pedimos que observem as seguintes regras: – Os atendimentos presenciais somente ocorrerão com hora marcada, por isso compareça ao escritório…
Começou nesta semana, para os trabalhadores informais e Micro Empreendedores Individuais (MEI), o cadastro de potenciais beneficiários do “Programa de Renda Emergencial” do Governo Federal para enfrentamento dos reflexos econômicos da pandemia do coronavírus (Covid-19). O Governo Federal anunciou nesta terça-feira dia 07/04/2020 que…
Isenção valerá por três meses a partir da declaração da emergência O Projeto de Lei Complementar 29/20 isenta do pagamento de tributos federais as micro e as pequenas empresas durante período de emergência sanitária local ou nacional. Pelo texto, do deputado Helder Salomão (PT-ES), a isenção valerá por três meses a partir da…
Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas. A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza…
A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária ouviu, no dia 11/03, a especialista em direito tributário portuguesa Rita de la Feria. Essa foi a primeira audiência do colegiado, criado para reunir em um único texto as duas propostas sobre o tema em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, além de um eventual projeto do Poder…
Fonte: ConJur. Acessado em: 16/03/2020. O assédio moral é uma forma de cerco ao trabalhador com a finalidade de exercer sobre ele certo domínio e se caracteriza pela insistência impertinente, perseguição, sugestão ou pretensão constantes em relação a alguém, que leva a violência psicológica, constrangimento, humilhação, vexame,…
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de uma servidora pública aposentada contra a sentença que, em ação que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de câncer que lhe acometia, extinguiu o processo sem…