FCB – Escritório de Advocacia
Processo retornará ao TRT-MG para examinar ação rescisória A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Mafer Produtos Siderúrgicos Ltda., pessoa jurídica com sede em Contagem (MG), de recolher o depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória e…
Fonte: ConJur. Acesso em: 14/09/2020. A fixação da remuneração da administradora judicial deve observar a complexidade do trabalho, os valores praticados pelo mercado para atividades semelhantes e a capacidade do devedor, nos termos do artigo 24 da Lei 11.101/2005. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de…
Medida seria válida para aposentado ou o pensionista portador de doença grave O Projeto de Lei 3568/20 dispensa o aposentado ou o pensionista portador de doença grave de apresentar laudo médico para ter direito ao reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere…
Fonte: ConJur. Acesso em: 04/09/2020. A União não deve participar de arbitragem contra outros acionistas da Petrobras. Com esse entendimento, a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo desobrigou a União de participar do Procedimento Arbitral 85/2017. Leia na íntegra clicando…
Atualmente são isentos do IR os lucros e dividendos distribuídos por empresas ou bancos, inclusive, quando se convertem em remessa de lucro ao exterior O Projeto de Lei 2640/20 prevê a cobrança do Imposto de Renda sobre os lucros e dividendos, com alíquota de 15%, a fim de gerar recursos para o combate à pandemia do novo coronavírus e à…
A Medida Provisória 955/20 perdeu a validade nesta terça-feira (18), sem que fosse apreciada pelo Congresso Nacional. Editada em abril, ela revogava a MP 905/19, que criou o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, um programa de incentivo à contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade. A revogação foi determinada pelo presidente Jair…
Na época da interposição do recurso, havia a obrigação de anexar a guia de pagamento. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não aceitou o recurso da Vale S.A., em Vitória (ES), para que fosse aceito um comprovante de pagamento por meio de transação eletrônica (internet banking) como comprovação do recolhimento de…
Segundo a maioria do Plenário, a parcela não é contraprestação ao trabalho e, portanto, não pode compor a base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o…
Fonte: ConJur. Acesso em: 21/08/2020. Médico portador de doença crônica, impossibilitado de trabalhar em razão de riscos associados à Covid-19, deve receber com urgência o Seguro de Renda por Incapacidade Temporária (Serit). Especialmente se está no grupo de risco e ainda exibe na Justiça parecer favorável do perito da própria…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre operações ou prestações anteriores à comercialização de mercadorias para o exterior. Por maioria de votos, o Plenário, em sessão virtual, negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 754917, com repercussão geral…