FCB – Escritório de Advocacia
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL decidiu no dia 15/06/2021 manter a decisão de suspender o corte de energia por inadimplência dos consumidores de baixa renda em todo o Brasil. A medida de suspensão seguirá em vigor até 30 de setembro de 2021 para os consumidores da tarifa social de energia elétrica. Importa ressaltar…
Com a “reforma da previdência” a aposentadoria do servidor estatutário automaticamente encerra-se o vínculo do empregado com o ente estatal? Como ficou essa situação? Essa é uma das dúvidas geradas com a promulgação, em novembro de 2019 da Emenda Constitucional (EC) 103/2019, que faz parte da chamada “Reforma da…
Em toda e qualquer atividade produtiva existe um processo de “seleção natural”, onde apenas os mais fortes, ou os mais bem adaptados às mudanças de consumo, sobreviverão dentro desta economia de mercado. A pandemia do Covid-19 veio acelerar este processo que, diga-se, era inevitável. Não importa se você é grande ou pequeno, o…
Entrou em vigor no último dia 24 de janeiro de 2021 a Lei 14.112/20. Embora conhecida como a “Nova Lei de Falências” ela na verdade modificou dispositivos das Lei 8.929/94 – que regula a Cédula de Produto Rural, a Lei 11.101/2005, que regula não a falência e também os casos de recuperação judicial, extrajudicial e a falência…
Vivemos dias até pouco tempo inimagináveis, a não ser para os aficionados pelas histórias de ficção científica: uma pandemia que coloca em risco a saúde e a economia mundiais. Da negação da gravidade da epidemia à busca desenfreada por uma vacina que pudesse imunizar a população e blindar a economia, pouco mais de um ano se…
Muitos inquilinos que tinham seu aluguel reajustado pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado) foram surpreendidos com uma reajuste histórico – o acumulado durante o ano de 2020 foi de 24,87%, percentual esse muito acima da inflação medida por outros índices, como por exemplo o calculado pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu recentemente, por unanimidade de votos, que o bem de família ofertado em caução em contrato de locação imobiliária é impenhorável, e assim o fez com base nas previsões contidas na Lei 9.009/90 (Lei do Bem de Família). Segundo o entendimento da Ministra Relatora, Dra….
O divórcio nem sempre é um procedimento aceito por ambas as partes. Ele pode ocorrer de forma amigável quando ambos decidem pela dissolução do casamento ou de modo litigioso, quando uma das partes não concorda. É diante deste cenário que iremos explicar alguns pontos sobre o divórcio sem a anuência de um dos cônjuges. No divórcio…
O direito ao recebimento de alimentos, mais conhecido como pensão alimentícia, foi instituído no código civil brasileiro com a finalidade de proporcionar ao alimentado uma vida digna. Os alimentos são devidos aos dependentes menores de idade ou aos ex cônjuges sem condições econômicas de sobrevivência. O direito pode ser conferido…
A Aposentadoria Híbrida ou Mista está prevista no §3º, do art. 48, da Lei nº 8.213/91, na qual é possível o cômputo de atividade rural e atividade urbana (empregado, contribuinte individual e facultativo), que devem totalizar 15 (quinze) anos, quando do implemento etário, 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e 60 (sessenta) anos para a…