25/09/2020
Falta de intimação do MP só anula recuperação se intervenção for indispensável
Fonte: ConJur. Acesso em: 25/09/2020.
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil de 2015, a nulidade processual decorrente da ausência de intimação do Ministério Público só deve ser decretada quando sua intervenção como fiscal da ordem jurídica for indispensável. Além disso, a Lei de Falência e Recuperação não exige a atuação do MP em todas as ações que tenham empresas em recuperação como partes.
