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Não cabe ao TCU acautelar e restringir direitos de particulares, diz Marco Aurélio - FCB - Escritório de Advocacia
Não cabe ao TCU acautelar e restringir direitos de particulares, diz Marco Aurélio
Não cabe ao Tribunal de Contas da União implementar cautelar para restringir direitos de particulares, com efeitos práticos tão gravosos quanto a indisponibilidade de bens e a desconsideração da personalidade jurídica em sanções patrimoniais antecipadas.
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