FCB – Escritório de Advocacia
Devido à peculiaridade da prestação de serviços, o desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, autorizou, em liminar, uma empresa a enquadrar os valores pagos a gestantes afastadas como salário-maternidade, além de excluir tais pagamentos da base de cálculo das contribuições…
Um hospital de Minas Gerais terá que pagar indenização por danos morais ao porteiro que foi excluído da vacinação contra a Covid-19 realizada para os profissionais da entidade. O profissional alegou que a atitude da entidade foi discriminatória, causando abalo psicológico, “principalmente pela insegurança gerada diante da falta…
Uma cozinheira de um hospital localizado na região da Chapada Diamantina receberá indenização de R$ 5 mil por ter sido dispensada de forma discriminatória por ser portadora do vírus HIV. Este foi o entendimento das desembargadoras que compõem a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), e da decisão ainda cabe…
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL decidiu no dia 15/06/2021 manter a decisão de suspender o corte de energia por inadimplência dos consumidores de baixa renda em todo o Brasil. A medida de suspensão seguirá em vigor até 30 de setembro de 2021 para os consumidores da tarifa social de energia elétrica. Importa ressaltar…
O seguro-desemprego, agora, pode ser encaminhado pela internet e por aplicativo celular. Trata-se da “Jornada Digital do Seguro-Desemprego”, processo que desobriga o trabalhador de ser atendido presencialmente em uma unidade de atendimento, em todas as etapas, desde o momento da requisição até o pagamento de cada uma das parcelas a que tem…
Os prazos processuais do Tribunal Superior do Trabalho ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2021, em razão das férias coletivas dos ministros, previstas no artigo 66, parágrafo 1º, da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/1979). Os prazos que se iniciam ou se encerram nesse período ficam automaticamente prorrogados para o…
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que mensagens obtidas por meio de print screen da tela do WhatsApp Web devem ser consideradas provas ilícitas, e, por isso, não podem ser usadas. O entendimento do colegiado foi unânime, mas especialistas ouvidos pelo Metrópoles explicam que a decisão não deve ser levada “ao pé…
Nesta segunda-feira (14/06), o projeto ‘Conectando Vidas’, uma parceria da Vara da Infância e Adolescência de Londrina com a Prefeitura Municipal, entregou 589 aparelhos de celular e tablets para alunos de baixa renda, da rede municipal de ensino. “Entregar esses aparelhos significa colocar muitos alunos de volta aos trilhos da…
Amanhã, dia 12 de junho, celebra-se o Dia Nacional e Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. E a data ganhou especial relevo no momento atual, pois, pela primeira vez em duas décadas, o total de crianças em situação de trabalho infantil subiu para 160 milhões em todo mundo, alta de 8,4 milhões nos últimos quatro…
A 14ª Turma do Tribunal do Trabalho de São Paulo (TRT-2) confirmou, por unanimidade dos votos, assédio sexual sofrido por empregada que trabalhava no Sindicato dos Comerciários de São Paulo, mantendo parcialmente decisão de 1º grau. O sindicato foi condenado a pagar cinco vezes o salário da autora da ação por dano moral. No acórdão, o…